De acordo com o IBGE, possuem algum tipo de deficiência, representando 23,9% da nossa população. Por isso, a lei de acessibilidade audiovisual se tornou um elemento fundamental para garantir a inclusão dessas pessoas no consumo de conteúdo.45,6 milhões de brasileiros.

A falta de recursos de acessibilidade pode impedir completamente que pessoas com deficiências sensoriais consumam informação e entretenimento. Além disso, desde 2010, observamos um aumento significativo na demanda por serviços de acessibilidade, incluindo audiodescrição, legendas descritivas e linguagem de sinais.

Neste guia completo, vamos explorar as exigências legais, os diferentes recursos de acessibilidade e como implementá-los corretamente em seu conteúdo audiovisual. Também abordaremos as penalidades pelo não cumprimento da lei e as melhores práticas para garantir a conformidade até 2025.

O panorama legal da acessibilidade audiovisual no Brasil

Quando falamos de acessibilidade, ela tem que estar presente em todos os locais. Nesse sentido, as pessoas com deficiência ganham muito com esse documento, pois não podemos ter impedidos o acesso às tecnologias assistivas" — Claudio Panoeiro, Secretário Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

O cenário da acessibilidade audiovisual no Brasil passou por mudanças significativas desde a ratificação da [Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência em 2009](https://inclusao.enap.gov.br/wp-content/uploads/2018/05/Guia-para-Producoes-Audiovisuais-Acessiveis-com-audiodescricao-das-imagens-1.pdf). Inicialmente, as principais diretrizes foram estabelecidas pelas Leis nº 10.048/00 e 10.098/00, além do Decreto nº 5.296/04. Evolução da legislação até 2025

A estrutura legal evoluiu consideravelmente, principalmente após a incorporação da Convenção da ONU ao texto constitucional através do Decreto Legislativo nº 186/2008 e do Decreto Executivo nº 6.949/2009. Ademais, o Plano Nacional de Cultura estabeleceu metas ambiciosas, determinando que todos os espaços culturais, incluindo cinemas, devem atender aos requisitos de acessibilidade.

Lei Brasileira de Inclusão e suas implicaçõesA Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) trouxe avanços fundamentais, estabelecendo que pessoas com deficiência têm direito à cultura em igualdade de oportunidades. Notadamente, a lei proíbe a recusa de oferta de obras em formato acessível sob qualquer argumento, inclusive proteção de direitos autorais.

Normativas da ANCINE para produções audiovisuaisA ANCINE implementou regulamentações específicas através da , que determina:Instrução Normativa nº 165/2022

• Disponibilização obrigatória de recursos de acessibilidade em todas as sessões comerciais
  

• Flexibilidade na escolha de tecnologias assistivas entre exibidores e distribuidores
  

• Suporte técnico garantido para equipamentos de acessibilidade
  

Penalidades pelo não cumprimento da lei

O descumprimento das normas acarreta penalidades significativas:

• Multas que variam entre R$ 2.899,50 e R$ 579.090,00, dependendo da gravidade da infração
  

• Advertências em casos de erros técnicos pontuais
  

• Fiscalização regular pela ANCINE para garantir conformidade
  

A partir de janeiro de 2023, todas as salas de cinema precisam oferecer equipamentos de acessibilidade e suporte técnico adequado. Paralelamente, as distribuidoras devem disponibilizar filmes com legendagem, legendagem descritiva, Libras e audiodescrição.

Para garantir a implementação efetiva, a ANCINE criou uma Câmara Técnica de Exibição com prazo de um ano, prorrogável por igual período. Este órgão tem como objetivos avaliar o mercado de salas de exibição, discutir políticas regulatórias e planejar ações para o desenvolvimento do setor, especialmente considerando as inovações tecnológicas e mudanças nos hábitos de consumo.

Os três pilares da acessibilidade audiovisual

A acessibilidade audiovisual se sustenta em três recursos fundamentais que garantem o acesso universal aos conteúdos. Cada um desses pilares atende necessidades específicas, assegurando que diferentes públicos possam desfrutar plenamente das produções audiovisuais.

Legendagem para surdos e ensurdecidos (LSE)

A LSE vai além da legendagem convencional, oferecendo uma tradução intralinguística que inclui efeitos sonoros e identificação dos falantes. Pesquisas demonstram que existem para uma boa recepção: 145, 160 e 180 palavras por minuto.três velocidades ideais de leitura

As legendas seguem parâmetros técnicos específicos:

• Máximo de duas linhas com 37 caracteres cada
  

• Tempo de exibição entre 4 a 6 segundos
  

• Cores branca ou amarela para melhor visualização
  

Janela de interpretação em Libras

A janela de Libras requer especificações técnicas precisas para garantir sua eficácia. Um estudo revelou preferências específicas para este recurso:estudo realizado com 1.200 surdos

• Altura mínima: metade da tela
  

• Largura: um quarto da tela
  

• Posicionamento: preferencialmente no canto esquerdo
  

• Contraste nítido entre intérprete e fundo
  

Como funciona o recurso da audiodescrição

A audiodescrição transforma elementos visuais em narrativa verbal, permitindo que pessoas com deficiência visual compreendam integralmente o conteúdo. Este recurso pode ser implementado de duas formas:

• Pré-gravada: mixada ao áudio original do conteúdo
  

• Ao vivo: narrada simultaneamente durante a exibição
  

A equipe de audiodescrição inclui um roteirista, um narrador, um consultor com deficiência visual e um técnico de áudio. Ademais, este recurso beneficia não apenas pessoas com deficiência visual, mas também indivíduos com deficiência intelectual, TDAH, autismo e dislexia.

Portanto, estes três pilares trabalham em conjunto para garantir que o conteúdo audiovisual seja verdadeiramente inclusivo, permitindo que todos os públicos tenham acesso à informação e ao entretenimento de forma equitativa.

Implementação prática da acessibilidade em diferentes setores

Esta publicação também apresenta avanços no sentido de que a ANCINE retira a restrição de quantidade de equipamentos a serem disponibilizados pelos exibidores (salas de cinema), devendo atender a todas as pessoas com deficiência" — Rodrigo Machado, Diretor de Políticas Temáticas dos Direitos das Pessoas com Deficiência.

No Brasil, a implementação da acessibilidade audiovisual tem avançado significativamente em diversos setores. Portanto, vamos analisar como cada segmento está se adaptando às exigências legais e técnicas.

Cinema e streaming

O Ministério Público Federal determinou que as principais plataformas de streaming devem adequar seus conteúdos com recursos de acessibilidade em prazos específicos. As empresas têm 120 dias para adaptar o catálogo existente e 60 dias para garantir que novos conteúdos já incluam esses recursos.

Para as salas de cinema, o aplicativo MovieReading revolucionou a acessibilidade ao disponibilizar legendas, LIBRAS e audiodescrição em 100% das salas nacionais. O sistema funciona offline e sincroniza automaticamente com o filme através do reconhecimento de áudio.

Televisão e mídia digital

A ANCINE estabeleceu diretrizes rigorosas para a distribuição de conteúdo acessível. Os distribuidores devem fornecer cópias com todos os recursos de acessibilidade, enquanto os exibidores precisam disponibilizar equipamentos individuais para fruição desses recursos.

Eventos ao vivo e conferências

Para eventos ao vivo, existem duas modalidades principais de audiodescrição:

• Presencial: com audiodescritor no local
  

• Remota: realizada através de plataforma de webconferência
  

Os profissionais utilizam cabines similares às de tradução simultânea, e as descrições são transmitidas via receptores com fones de ouvido ou smartphones.

Conteúdo educacional

No ambiente universitário, a acessibilidade audiovisual tem papel fundamental na formação profissional. As instituições de ensino superior estão implementando recursos que permitem:

• Atualização sobre demandas do mercado
  

• Reflexões sobre o papel social dos profissionais
  

• Humanização do atendimento linguístico
  

Ademais, a ANCINE criou um programa específico que concede até R$ 86.000 para produção de conteúdo acessível de obras cinematográficas brasileiras e estrangeiras. Em caso de descumprimento das normas, as plataformas podem ser multadas em valores superiores a 133 milhões de reais.

Planejamento financeiro para acessibilidade audiovisual

Para implementar recursos de acessibilidade audiovisual com eficiência, o planejamento financeiro adequado é fundamental. Portanto, vamos analisar detalhadamente os aspectos econômicos desse investimento.

Fontes de financiamento e incentivos fiscais

O Governo Federal estabeleceu importantes mecanismos de apoio financeiro:

O Fundo Setorial do Audiovisual (FSA) disponibilizou RBRL 2319.60 milhões em recursos, oferecendo três modalidades principais de financiamento:

• Projetos de Infraestrutura
  

• Projetos de Inovação e Acessibilidade
  

• Conteúdo e Comercialização
  

Além disso, o programa RECINE permite desoneração de tributos federais para aquisição de equipamentos de acessibilidade. A Lei do Audiovisual também possibilita que pessoas físicas e jurídicas deduzam do Imposto de Renda valores investidos em projetos aprovados pela ANCINE.

Análise de retorno sobre investimentoOs benefícios financeiros da implementação de acessibilidade são significativos. Pesquisas indicam que empresas com prioridade em acessibilidade digital registram aumento de até 35% na satisfação do cliente.

Conclusão

A acessibilidade audiovisual não é apenas uma exigência legal, mas um compromisso com a inclusão e a democratização do conteúdo. Com a evolução das regulamentações e a ampliação das tecnologias assistivas, é fundamental que produtores, distribuidores e exibidores adotem práticas acessíveis para garantir que filmes, séries e eventos alcancem um público cada vez maior. Além de cumprir a legislação, investir em acessibilidade amplia oportunidades de mercado, fortalece a responsabilidade social e melhora a experiência de todos os espectadores.